Segundo a Constituição, as principais atribuições são legislar e fiscalizar.
do Câmara Notícias.
A Constituição Federal estabelece duas principais atribuições aos representantes do povo: legislar e fiscalizar. A parte do legislar é mais conhecida: é quando os deputados propõem novas leis, mudanças na legislação existente e mesmo a revogação de leis. O trabalho de análise dessas propostas pode ser feito tanto pelo plenário da Câmara, em reunião dos 513 deputados, quanto nas 22 comissões, que analisam projetos relacionados ao tema da comissão, como Educação, Minas e Energia, Cultura. Os deputados também, num trabalho conjunto com os senadores, discutem e votam o Orçamento da União, com a previsão do que o governo vai arrecadar no ano seguinte e de quais serão os gastos. Já na função de fiscalizadores, os deputados são responsáveis por verificar a aplicação adequada dos recursos públicos. Podem, por exemplo, convocar ministros de Estado e outras autoridades para prestar esclarecimentos. Como ressalta o secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, também podem investigar diretamente qualquer denúncia de mau uso do dinheiro público.
Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República. A Câmara tem o poder de autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente. Os deputados federais elegem, ainda, os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente. Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, está o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, e têm foro privilegiado, ou seja, os processos contra eles só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Reportagem — Paula Bittar
Fonte: Câmara Federal
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